EREsp 2206600 - DECISAO

EREsp 2206600 - DECISAO

Não conheceu-se e indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: SANTANA TÊXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Interposição, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Preclusão, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Interposição Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Preclusão Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTANA TÊXTIL S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela falta da certidão de julgamento ou inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se e indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis