EREsp 1979897 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento; por conseguinte, o recurso não reúne condições de ser processado, e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Jurisprudência, Precedente, Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Jurisprudência Precedente Inadmissibilidade Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento; por conseguinte, o recurso não reúne condições de ser processado, e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.