EAREsp 2058786 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por tais motivos, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Arts. 1.043 E 1.043, §4º Do Cpc/2015, Art. 266 E Art. 266, §4º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC quando se trata de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, hipótese em que não se admite embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por tais motivos, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por falta de condições de processamento; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.