Pet 17708 - DECISAO

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O recurso não comporta conhecimento porque os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, condição que os torna manifestamente incabíveis nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o manejo reiterado de petições recursais manifestamente improcedentes caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando indeferimento e medidas processuais pertinentes.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer diante de sucessivos recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, condição que os torna manifestamente incabíveis nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC/2015; ademais, o manejo reiterado de petições recursais manifestamente improcedentes caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando indeferimento e medidas processuais pertinentes.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1.654/1.657 (e-STJ)
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão