EAREsp 2806754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Insuficiência de menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça