EREsp 2190127 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; em razão da resistência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese
  3. 3 Vedação aos embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, descumprindo exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; em razão da resistência recursal, foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...