EAREsp 2834941 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (impedindo o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de saneamento por prazo nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Recursos, Jurisprudência Consolidada, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Recursos Jurisprudência Consolidada Súmulas

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (impedindo o conhecimento dos embargos conforme Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta a possibilidade de saneamento por prazo nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º