EAREsp 2820144 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ impedindo análise do mérito do Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Descumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis, não é admissível embargos de divergência quando não houve enfrentamento de mérito do recurso especial; por fim, determinou-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...