EAREsp 2823600 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem quaisquer acórdãos paradigma nem demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, devendo ser aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma
  2. 2 Inadmissibilidade por falta de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não indicarem quaisquer acórdãos paradigma nem demonstrarem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, devendo ser aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça