EREsp 1614993 - DECISAO

EREsp 1614993 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), o que torna inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado pertence a órgão que não tem mais competência para a matéria, nos termos da Súmula 158/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se liminarmente os embargos, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDVALDO COSENZA MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 158/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Emenda Regimental N. 14/2011
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 158/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios Emenda Regimental N. 14/2011

Case Brief

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Parties

EDVALDO COSENZA MEYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência diante de paradigma proferido por Turma/Seção que não possui competência atual sobre a matéria
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), o que torna inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o paradigma indicado pertence a órgão que não tem mais competência para a matéria, nos termos da Súmula 158/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferiu-se liminarmente os embargos, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.