Pet 18356 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial que divergirem do julgamento de outro órgão, não sendo possível opô-los contra decisões proferidas em outras classes processuais, incluindo acórdãos de anteriores embargos de divergência.

Parties: Embargante: THIAGO SILVA DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome: Os Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

THIAGO SILVA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência anteriores
2 Aplicabilidade do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
3 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Os Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Publique-se.