EAREsp 2499782 - DECISAO

EAREsp 2499782 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e em face da exigência dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 280/stf E 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj, 280/stf E 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ e em face da exigência dos arts. 1.043 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...