EAREsp 2689368 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento desta via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º e art. 266, §4º do RISTJ constitui vício substancial que afasta a complementação de fundamentação.

Parties
Embargante: GLEIDE PESSOA DE MELO LEONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLEIDE PESSOA DE MELO LEONARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento desta via recursal nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º e art. 266, §4º do RISTJ constitui vício substancial que afasta a complementação de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.