EAREsp 2485069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que, conforme art. 1021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo interno, além de os embargos de divergência serem inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: WILLIAN DO VALLE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

WILLIAN DO VALLE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 impossibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fato que, conforme art. 1021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo interno, além de os embargos de divergência serem inadmissíveis quando opostos contra decisão monocrática.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.