EAREsp 2737874 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inadmissível a via recursal conforme a Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil