EREsp 2175392 - DECISAO

EREsp 2175392 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.