EAREsp 2802900 - DECISAO

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Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015); por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SAMIR GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SAMIR GABRIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015); por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.