EAREsp 2732942 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.