EAREsp 2762382 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, houve descumprimento da exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Consequência da ausência da certidão de julgamento: vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência (ou não) do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais nos recursos tempestivos

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, houve descumprimento da exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; assim, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se