EAREsp 1759383 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar o defeito, e assim não se ultrapassa o juízo de admissibilidade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juízo De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável pela ausência do inteiro teor/ certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial insanável, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar o defeito, e assim não se ultrapassa o juízo de admissibilidade, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Não conheço do pedido formulado na petição de fls. 2.867/2.882 por não ultrapassado o juízo de admissibilidade.