EAREsp 2866263 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, além da jurisprudência consolidada que veda complementação de fundamentação nesses casos.

Parties
Embargante: RODRIGO ALMADA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ALMADA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e vício formal por ausência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, além da jurisprudência consolidada que veda complementação de fundamentação nesses casos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se