EAREsp 2776151 - DECISAO

EAREsp 2776151 - DECISAO

Não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos confrontados, de modo que não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC para o processamento de embargos de divergência contra acórdão paradigma da mesma turma; por isso os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Incidência do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Utilização do AgInt no AREsp n. 2.776.151/SC como paradigma

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos confrontados, de modo que não se verifica a hipótese prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC para o processamento de embargos de divergência contra acórdão paradigma da mesma turma; por isso os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...