EAREsp 2799317 - DECISAO

EAREsp 2799317 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nesta hipótese, não se admitem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NELSON JOSÉ THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Condições De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Condições De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON JOSÉ THOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nesta hipótese, não se admitem embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.