EAREsp 2198612 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em mandado de segurança, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a pretensão foi indeferida, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Inadmissível: Mandado De Segurança, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 07/stj Súmula 315/stj Paradigma Inadmissível: Mandado De Segurança Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado em razão da Súmula 07/STJ
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em mandado de segurança como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, o paradigma indicado pela embargante é um acórdão proferido em mandado de segurança, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a pretensão foi indeferida, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.