EAREsp 2863319 - DECISAO

EAREsp 2863319 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; diante disso, não é admissível a interposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e das disposições do art.1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO DIAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DIAS FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Consequências da incidência da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; diante disso, não é admissível a interposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e das disposições do art.1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art.21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art.266-C do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...