EAREsp 2910244 - DECISAO

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Os embargos não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, notadamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; por essa razão o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, e os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Embargante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos, notadamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial e impede o conhecimento do recurso; por essa razão o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica, e os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.