EAREsp 2684112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como impeditivas de exame de mérito
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e do art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e não se admite a oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; ademais houve apontamento de descumprimento da exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...