EAREsp 2911280 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (tornando inadmissível o recurso conforme Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial e insanável.

Parties
Embargante: JOSE ADAILTON SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ADAILTON SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (tornando inadmissível o recurso conforme Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se