EAREsp 2697745 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, não se admite a oposição de Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo por que os Embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; verificada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 284/STF na fase de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, não se admite a oposição de Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, motivo por que os Embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; verificada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...