EAREsp 2913638 - DECISAO

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Não havendo alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a data do acórdão embargado (ingressou apenas o Ministro João Otávio de Noronha), não se verifica o requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede o processamento dos embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FAVORETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ FAVORETO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência com fundamento no art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de usar acórdão paradigma da mesma turma somente se houver alteração da composição em mais da metade de seus membros
  3. 3 Consequência de não preenchimento do requisito de alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

Não havendo alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e a data do acórdão embargado (ingressou apenas o Ministro João Otávio de Noronha), não se verifica o requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC, o que impede o processamento dos embargos de divergência; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça