EAREsp 2945588 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a indicação apenas da publicação no Diário da Justiça é insuficiente; trata-se de vício substancial insanável, razão pela qual os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HSIAO CHING LU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Divergência Jurisprudencial, Vício Substancial Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Divergência Jurisprudencial Vício Substancial Processual

Case Brief

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Parties

HSIAO CHING LU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento E Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas impede o processamento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício relativo à juntada de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a indicação apenas da publicação no Diário da Justiça é insuficiente; trata-se de vício substancial insanável, razão pela qual os embargos são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.