EAREsp 2716349 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impedindo a oposição dos Embargos de Divergência; por isso os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA; Embargante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE; Embargante: GREGORIO WEBER DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DOMINGOS DA SILVA

Embargante

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Embargante

GREGORIO WEBER DOMINGOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, impedindo a oposição dos Embargos de Divergência; por isso os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...