EREsp 2159659 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto do recurso encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão sobre a compensação da VPE com outras rubricas deve ser suscitada na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA DOS REIS e OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Tema 476/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Tema 476/stj +1 more

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA DOS REIS e OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação (não cumulação da VPE com GEFM e GFM) na fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ ao caso de título exequendo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a matéria objeto do recurso encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão sobre a compensação da VPE com outras rubricas deve ser suscitada na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, não havendo dissenso jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.