EAREsp 2808239 - DECISAO

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Os Embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Condições De Processamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Condições De Processamento

Case Brief

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Parties

GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto ao não cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se