EAREsp 2591794 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ, que estabelece que, sendo os honorários fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (art.85, §16º CPC), e porque o RISTJ limita o cabimento dos embargos de divergência às hipóteses de divergência efetiva entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 266, Art. 85, §16º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Juros De Mora Termo Inicial Súmula 83/stj RISTJ Art. 266 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenação de honorários fixados em quantia certa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência dos requisitos de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência pacificada do STJ, que estabelece que, sendo os honorários fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (art.85, §16º CPC), e porque o RISTJ limita o cabimento dos embargos de divergência às hipóteses de divergência efetiva entre acórdãos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se