EAREsp 2796795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a possibilidade de oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por fim, um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, espécie que não pode ser utilizada como paradigma em embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALEF FERREIRA CORDO; Embargante: CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível

Case Brief

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Parties

ALEF FERREIRA CORDO

Embargante

CLEITON DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de habeas corpus e outras ações constitucionais como paradigmas de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182), o que afasta a possibilidade de oposição de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por fim, um dos paradigmas indicados foi proferido em habeas corpus, espécie que não pode ser utilizada como paradigma em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se