EAREsp 2496493 - DECISAO

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Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como impeditivo de análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...