EAREsp 2411498 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, vício que se qualificou como substancial e insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: ALBERTO YOUSSEF; Embargante: RAFAEL ANGULO LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO YOUSSEF

Embargante

RAFAEL ANGULO LOPEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício formal vs. substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, vício que se qualificou como substancial e insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.