EAREsp 2516079 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência.

Parties
Embargante: ROMULO MEDEIROS DE ALMEIDA; Embargante: GERDA LORENA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMULO MEDEIROS DE ALMEIDA

Embargante

GERDA LORENA PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação da divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a ausência constitui vício substancial e a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.