EREsp 2140562 - DECISAO

EREsp 2140562 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo aplicado o parágrafo único do art. 932 do CPC, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EVERTON MOTTA BUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043, § 4º Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

Case Brief

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Parties

EVERTON MOTTA BUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma indicado como paradigma
  2. 2 Exigência formal prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, não sendo aplicado o parágrafo único do art. 932 do CPC, de modo que os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.