EAREsp 2737014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ). Ademais, houve vício substancial pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ANGELO MARCOS DA COSTA; Embargante: TMC COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Arts. 1.043 E 1.029 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Arts. 1.043 E 1.029 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELO MARCOS DA COSTA

Embargante

TMC COBRANCAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ). Ademais, houve vício substancial pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade