EREsp 1495530 - DECISAO

EREsp 1495530 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, cumprimento exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tratando-se de vício substancial, o recurso é inadmissível e foi indeferido liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Vício substancial por ausência de certidão de julgamento e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, cumprimento exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; tratando-se de vício substancial, o recurso é inadmissível e foi indeferido liminarmente, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.