EAREsp 2386190 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC por se tratar de vício substancial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANO MAITAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAITAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC (Enunciado Normativo n.6)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor; não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC por se tratar de vício substancial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.