EAREsp 2932840 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não é cabível embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou a divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AGENOR PIRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Precedentes E Súmulas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Precedentes E Súmulas Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR PIRES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não é cabível embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não comprovou a divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.