EAREsp 2753546 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência do STJ; nessa hipótese, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, devendo o recurso ser não conhecido; foi deferida gratuidade apenas para o processamento e determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO; Embargante: OSWALDO BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA OLINDA MARQUES MONTEIRO

Embargante

OSWALDO BARBOSA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caráter de vício substancial e insanável da não apresentação da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ e da jurisprudência do STJ; nessa hipótese, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC, devendo o recurso ser não conhecido; foi deferida gratuidade apenas para o processamento e determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência