Pet 18315 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser o seu cabimento restrito aos acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑los contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 impede o uso da via em processos originários do STJ, justificando a negativa liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Interpostos (classe Petição); Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 CPC

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Parties

MARCOS ROGERIO BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Interpostos (classe Petição); Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil após revogação do inciso IV
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ser o seu cabimento restrito aos acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô‑los contra julgados de outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 impede o uso da via em processos originários do STJ, justificando a negativa liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.