EAREsp 2653823 - DECISAO

EAREsp 2653823 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: CARLA CAROLINE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA CAROLINE SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ, não são admitidos embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.