EREsp 2099549 - DECISAO

EREsp 2099549 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que caracteriza vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA; Embargante: THARSIO RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 266)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Embargante

THARSIO RAFAEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento e consequente inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das regras do Regimento Interno do STJ sobre o processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elemento essencial (certidão de julgamento), o que caracteriza vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.