EAREsp 2920323 - DECISAO

EAREsp 2920323 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ROBSON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DOS SANTOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.