EAREsp 2670945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 demanda verificação das peculiaridades do caso concreto
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Impossibilidade de convalidação do recurso pela indicação apenas da publicação no Diário da Justiça quando ausente repositório oficial indicado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade: a matéria alegada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) demandava análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial não sanável; por conseguinte os embargos não foram conhecidos e foi determinada eventual majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.